Dino mantém jornada de 42 horas para dezembro e flexibiliza regras de transição

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para 16 de dezembro de 2026 o início da jornada de 42 horas semanais em todo o Brasil, com dois dias de repouso remunerado. Em decisão liminar na quinta-feira (12), o ministro rejeitou o pedido de entidades empresariais para adiar a mudança por entender que não havia fundamento para suspender o calendário aprovado pelo Congresso. A decisão também ajustou as regras de transição para a distribuição das horas, a compensação das folgas e a adaptação dos acordos coletivos.

A medida tem efeito imediato e ainda será analisada pelo plenário do STF. Com o calendário mantido, a jornada cai de 44 para 42 horas semanais em dezembro de 2026 e chega a 40 horas em 16 de dezembro de 2027.

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A liminar foi concedida em ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionaram trechos da Emenda Constitucional nº 141/2026, que extinguiu a escala 6×1 e estabeleceu a redução gradual da jornada.

As duas confederações alegaram que o prazo para adaptação das empresas era insuficiente, principalmente porque a primeira etapa começa em um período de maior movimento no comércio e nos serviços.

Como ficam as horas de trabalho e as folgas

Se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias de oito horas e 24 minutos. Nessa hipótese, os 24 minutos que excedem o limite diário de oito horas não serão pagos como hora extra. A regra vale até 15 de dezembro de 2027 e permite cumprir a etapa de 42 horas mesmo sem negociação coletiva.

Dino também retirou os limites semanal e mensal para a compensação das folgas. Acordos e convenções coletivas poderão definir quando os descansos serão tirados, inclusive com adiamento, desde que os trabalhadores tenham direito aos dois repousos remunerados na íntegra. A medida contempla atividades com picos de demanda, como o comércio no fim do ano, o turismo na alta temporada e a agricultura no plantio e na colheita, além do trabalho em embarcações e plataformas.

Se a negociação sobre a compensação das folgas fracassar de forma comprovada nos primeiros 90 dias da mudança, três ministérios poderão editar uma portaria conjunta com regras provisórias. São eles o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o Ministério do Trabalho e Emprego.

A portaria valerá apenas na falta de acordo e terá vigência máxima de 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026. Após esse período, a compensação dependerá de negociação coletiva.

Salários ficam protegidos e acordos poderão ser revistos

A redução da jornada deve preservar a remuneração dos trabalhadores, inclusive os pisos salariais. A manutenção do salário, por si só, não dá direito à equiparação salarial com empregados contratados em condições diferentes, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Em 16 de dezembro de 2026, perdem efeito as cláusulas de acordos e convenções coletivas que sejam incompatíveis com a nova jornada. As demais continuam em vigor até o fim do prazo de cada acordo ou convenção.

A partir da mesma data, sindicatos e empregadores terão 90 dias para renegociar as contrapartidas previstas nesses acordos. Se não houver entendimento, qualquer mudança ou retirada dessas condições dependerá de acordo entre as partes. Eventuais conflitos serão analisados pela Justiça do Trabalho.

Dino pede regras específicas para setores e pequenas empresas

O ministro pediu ao Congresso que, em até 180 dias contados da publicação da decisão, regulamente os regimes diferenciados de trabalho e o tratamento das micro e pequenas empresas. As regras deverão preservar a jornada reduzida e os dois repousos remunerados.

Na decisão, Dino reconheceu que algumas atividades exigem formas próprias de organizar os horários e os descansos. A regulamentação deverá levar em conta essas particularidades sem reduzir os direitos dos trabalhadores.

Enquanto o Congresso discute as regras específicas, as micro e pequenas empresas também deverão cumprir o calendário de redução da jornada.