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© Anac/Divulgação
A redução de R$ 24 milhões no orçamento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) obrigará a autarquia a cortar imediatamente 40% de suas ações de fiscalização em todo o país e a suspender provas de certificação para pilotos e comissários, além de interromper processos de certificação de aeronaves. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (1º), após a publicação de decreto do Governo Federal, em 29 de maio de 2026, que bloqueou recursos da agência. A Anac alerta que as medidas podem afetar diretamente a segurança operacional do setor aéreo brasileiro.
Responsável pela regulação e fiscalização da aviação civil no Brasil, a Anac informou que as restrições atingirão companhias aéreas, aeroclubes, oficinas de manutenção e fabricantes de componentes aeronáuticos. Segundo a empresa, a redução de atividades comprometerá processos essenciais para o funcionamento do setor.
Além da diminuição das ações fiscalizatórias, a agência determinou a suspensão imediata dos exames de certificação para novos pilotos e comissários de bordo. A medida gera preocupação em um mercado que já enfrenta escassez de profissionais qualificados.
A Anac também anunciou a interrupção de todas as atividades relacionadas à certificação de aeronaves. De acordo com a agência, a paralisação impede a entrada de novos equipamentos em operação no mercado brasileiro.
“Sem certificação, não há operação de novas aeronaves no mercado de aviação civil brasileiro”, afirmam representantes em nota oficial.
A agência acrescentou que os bloqueios provocam prejuízos para a sociedade e podem resultar em perda de arrecadação.
Entre as empresas que podem ser impactadas estão a Embraer e as companhias aéreas Gol e Latam. A fabricante brasileira aguarda a certificação de novas tecnologias, como os veículos elétricos de pouso e decolagem vertical, conhecidos como eVTOLs. Já as duas companhias estão em processo de incorporação de novas aeronaves às suas frotas, o que pode ser afetado pela suspensão dos procedimentos regulatórios.
As restrições orçamentárias também provocarão desligamentos de funcionários terceirizados e a interrupção de investimentos em tecnologia da informação. Segundo a Anac, sistemas utilizados pelo público poderão ser afetados pela falta de recursos.
A autarquia informou ainda o cancelamento de eventos institucionais voltados à segurança operacional, além da suspensão da participação de servidores em fóruns e encontros internacionais nos quais a agência representa o Brasil.
Ao final do comunicado, a Anac solicitou ao Governo Federal a revisão do contingenciamento, argumentando que os cortes trazem impactos diretos para a segurança operacional da aviação nacional. Até o momento, não há indicação de que o bloqueio será reconsiderado.
O contingenciamento imposto à Anac integra um pacote mais amplo de contenção de despesas anunciado pelo Governo Federal. Na sexta-feira (29), foi publicado decreto determinando um bloqueio adicional de R$ 22,1 bilhões no orçamento de 2026. Somado às restrições anteriores, o total contingenciado neste ano alcança R$ 23,7 bilhões.
Os ministérios mais afetados pela medida são o Ministério da Defesa, com R$ 4,36 bilhões bloqueados, o Ministério das Cidades, com R$ 3,32 bilhões, e o Ministério da Educação, com R$ 1,6 bilhão. As despesas discricionárias do Poder Executivo sofreram contenção de R$ 18,7 bilhões, enquanto as emendas parlamentares foram reduzidas em R$ 4,9 bilhões.
O bloqueio decorre das regras do arcabouço fiscal, mecanismo aprovado em 2023 para controlar o crescimento dos gastos públicos. Pela norma, as despesas federais não podem crescer acima de 2,5% ao ano em termos reais nem ultrapassar 70% da expansão projetada da arrecadação. Quando os gastos obrigatórios aumentam além das previsões, o governo é obrigado a restringir despesas não obrigatórias para manter o equilíbrio fiscal e evitar o avanço da dívida pública.
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