Idosos podem ter condições especiais para renegociar dívidas? Entenda a lei

Ter dívidas é um peso no dia a dia de muitas pessoas ao redor do país, e que pode gerar ansiedade, dificuldades para pagar contas essenciais e também impacto até na qualidade de vida.

No entanto, a boa notícia para os idosos com 60 anos de idade ou mais é que existe uma lei em vigor desde o ano de 2021 que pode ajudar quem se encontra nessa situação complicada.

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Sobre a lei

Trata-se da Lei Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) que, de acordo com informações do E-Investidor, do Estadão, oferece proteção especial para idosos ao renegociarem suas dívidas.

Essa é uma regra que impede que as cobranças comprometam o essencial do dia a dia, como, por exemplo, comida, moradia e cuidados de saúde, protegendo esses idosos de abusos.

A lei atualizou o Código de Defesa do Consumidor e limita juros e taxas abusivas, e oferece condições de pagamento mais justas, ajudando os idosos a pagar dívidas sem prejudicar suas necessidades básicas.

Como funciona na prática

Ainda segundo o portal, é importante destacar que a lei garante renegociação justa, e não perdão. Os idosos devem provar boa-fé e impossibilidade de pagar integralmente a dívida, e podem recorrer ao Procon ou ao Judiciário para fazer isso.

A legislação permite que idosos renegociem diversas dívidas, incluindo contas de consumo como água, luz, gás, telefone e internet, empréstimos pessoais e financiamentos e ainda dívidas de cartão de crédito e cheque especial. Em alguns casos, elas podem até ter os pagamentos suspensos temporariamente.

No entanto, existem exceções importantes. Dívidas com garantia real, como financiamentos de imóveis, hipoteca, obrigações fiscais e pensão alimentícia não entram na proteção da legislação. O idoso deve provar que está em superendividamento para ter direito ao benefício, e assim é definido um plano de pagamento compatível com sua renda.