Trabalho infantil no RN: Justiça condena prefeitura por omissão no combate ao crime

A Vara do Trabalho de Ceará-Mirim condenou o município de João Câmara a implementar políticas públicas eficazes para a prevenção, combate e erradicação do trabalho infantil. A sentença é fruto de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN).

A atuação do MPT faz parte do projeto estratégico "Políticas Públicas", do programa Resgate a Infância. João Câmara foi incluído no programa após análises de dados estatísticos que apontaram um histórico de exploração de mão de obra de crianças e adolescentes na região.

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Vulnerabilidades e recusa de acordo

Inspeções realizadas pela Coordenadoria Regional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) identificaram falhas graves na rede de proteção do município, como:

• Ausência de equipes exclusivas e diagnósticos desatualizados;
• Infraestrutura precária;
• Inexistência de fluxos de trabalho articulados.

Segundo o procurador do Trabalho e titular da Coordinfância, Luis Fabiano Pereira, o MPT tentou resolver a situação por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas as tentativas foram ignoradas pelas gestões municipais.

Sem acesso a serviços públicos de assistência social, educação, saúde e profissionalização, crianças e adolescentes ficam ainda mais vulneráveis”, frisa Luis Fabiano.

Condenações e obrigações

A decisão judicial reconheceu a omissão do município e estabeleceu uma multa mensal de R$ 5 mil para cada determinação não cumprida. Os valores serão destinados ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA) local.

Entre as principais obrigações impostas pela Justiça, estão:

• Orçamento garantido: destinar 0,5% da receita líquida municipal para o Plano de Erradicação do Trabalho Infantil;
• Busca ativa: realizar ações mensais para resgate de menores em situação de trabalho;
• Cadastro social: incluir crianças e adolescentes resgatados em programas sociais;
• Infraestrutura: garantir o pleno funcionamento da rede de proteção e disponibilizar espaços apropriados em até um ano.

A decisão tem caráter de tutela inibitória, o que obriga o município a manter essas ações preventivas de forma contínua e por prazo indeterminado.