Sob pena de multa, Justiça Federal manda Governo do RN manter construção de presídio na zona Norte de Natal

A Justiça Federal fixou uma multa de R$ 100 mil e determinou que o Governo do Rio Grande do Norte mantenha a construção da nova unidade prisional no bairro Potengi, na zona Norte de Natal. A decisão em caráter de urgência, assinada pela juíza Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas, da 5ª Vara Federal do RN, proíbe qualquer ato administrativo que resulte na revogação, suspensão ou paralisação do contrato já firmado.

A medida ocorre após o Executivo estadual anunciar em redes sociais a intenção de cancelar a licitação da obra para rediscutir a escolha do terreno, mesmo após a homologação do processo licitatório em 20 de agosto e a assinatura da ordem de serviço com a construtora vencedora no dia 25.

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Risco de perda de recursos 

Entre os principais argumentos apresentados pela magistrada para barrar a suspensão está o perigo real de perda dos recursos orçamentários vinculados ao projeto. A obra conta com um investimento total de R$ 8,39 milhões:

• R$ 6,48 milhões provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), alocados entre 2016 e 2021;
• R$ 1,91 milhão em recursos de contrapartida do próprio Estado.

Segundo a decisão, boa parte dessa verba federal tem quase uma década de previsão orçamentária e corre risco de expirar caso a execução do contrato não avance de forma imediata.

A juíza pontuou ainda que a Lei nº 14.133/2021 estabelece que a anulação de licitações com contratos assinados exige comprovação inequívoca de fato superveniente e manifestação prévia dos envolvidos — etapas que não foram formalizadas no processo administrativo.

Déficit carcerário no RN

A ordem judicial está inserida em uma Ação Civil Pública movida desde 2016 pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPRN) e o Sindicato dos Policiais Penais do RN, que cobra soluções estruturais para a superlotação do sistema prisional potiguar.

O despacho destaca o agravamento das carências do setor nos últimos anos:

• Das 3.571 vagas projetadas no Plano Diretor de 2017, pouco mais de 1.500 foram efetivamente entregues em dez anos;
• No mesmo intervalo, 18 Centros de Detenção Provisória (CDPs) foram fechados no estado, enquanto a massa carcerária seguiu em expansão.

Caso a ordem judicial seja descumprida, além da cobrança da multa de R$ 100 mil direcionada aos responsáveis, a 5ª Vara Federal não descarta determinar o bloqueio judicial de verbas públicas para garantir o cumprimento integral do contrato.