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Dois restaurantes instalados na Praia de Bacupari, em Baía Formosa, no litoral sul do Rio Grande do Norte, tornaram-se alvo de denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF). Segundo o órgão, os estabelecimentos foram construídos e funcionaram sem o devido licenciamento ambiental em áreas classificadas como terrenos de marinha, que pertencem à União.
As denúncias também envolvem acusações relacionadas à poluição ambiental. O caso chegou à Justiça depois de uma fiscalização conjunta identificar que os dois restaurantes despejavam diretamente na faixa de areia águas provenientes de pias e banheiros.
Embora o descarte irregular tenha sido posteriormente interrompido, o MPF afirma que outras irregularidades permanecem, principalmente relacionadas à ausência de licenciamento necessário para o funcionamento dos estabelecimentos.
Fiscalização identificou despejo de efluentes
A apuração teve participação do MPF, do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) e da Polícia Federal (PF).
Durante as inspeções realizadas na região, os órgãos constataram que os restaurantes direcionavam efluentes provenientes das estruturas sanitárias e das pias diretamente para a areia da praia.
A situação levou os estabelecimentos a realizar mudanças em suas estruturas após as notificações e vistorias.
Entre as medidas adotadas esteve a instalação de sistemas de sumidouro, destinados à infiltração dos efluentes no solo.
Perícia confirmou interrupção do descarte
As adequações feitas pelos restaurantes foram posteriormente avaliadas em perícias criminais.
Segundo o MPF, os exames realizados após as intervenções constataram que o lançamento direto de efluentes na faixa de areia havia sido interrompido.
As perícias também não identificaram, naquele momento, poluição decorrente desse tipo de descarte.
O resultado, porém, não encerrou a apuração. Para o Ministério Público Federal, a interrupção da prática não regularizou outras questões relacionadas aos estabelecimentos.
Falta de licença continua sendo apontada
De acordo com as denúncias, os dois restaurantes funcionaram durante anos sem a licença ambiental exigida.
Um dos estabelecimentos está em atividade há aproximadamente 17 anos. Na perícia mais recente, realizada em abril de 2026, o restaurante estava fechado.
O segundo restaurante existe desde 2018 e também é apontado pelo MPF como estabelecimento que operou sem a documentação ambiental necessária.
A ausência de licenciamento é tratada pelo órgão como uma irregularidade independente do problema relacionado ao lançamento de efluentes.
Ou seja, mesmo com a correção do sistema de descarte identificada pelas perícias, o MPF sustenta que os responsáveis ainda precisam responder pela instalação e pelo funcionamento dos empreendimentos sem as autorizações exigidas.
Área é considerada prioritária para tartarugas
A localização dos restaurantes também é um dos elementos considerados na investigação.
A Praia de Bacupari está inserida em uma região apontada como relevante para a conservação da fauna marinha. De acordo com informações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a área é considerada prioritária para a reprodução de tartarugas marinhas.
A característica ambiental da região aumenta a importância das medidas de proteção da faixa costeira, especialmente diante de atividades que envolvam ocupação, construção ou lançamento de resíduos e efluentes.
O caso, portanto, reúne questões relacionadas tanto à ocupação de área pública federal quanto ao cumprimento das normas ambientais.
O que o MPF pede à Justiça
Nas duas denúncias, o procurador da República Camões Boaventura pede que os responsáveis sejam condenados pelas condutas apontadas pelo Ministério Público Federal.
Os casos foram enquadrados pelo órgão nos artigos 54 e 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e no artigo 20 da Lei nº 4.947/1966, relacionado à proteção de terras públicas.
Além da responsabilização criminal, os pedidos apresentados à Justiça incluem medidas específicas para impedir que as irregularidades voltem a ocorrer.
Em relação a um dos restaurantes, o MPF pede que sejam proibidas novas construções, reformas ou ampliações na faixa de praia sem autorização.
O órgão também requer que o estabelecimento seja impedido de realizar lançamento irregular de efluentes no solo ou no mar.
Restaurante pode ter funcionamento suspenso
A situação do segundo estabelecimento tem uma particularidade.
Como o restaurante estava fechado no momento da perícia realizada em abril de 2026, o MPF pediu que, caso ele tenha retomado as atividades, seu funcionamento seja suspenso.
A retomada, segundo o pedido apresentado à Justiça, deverá ficar condicionada à obtenção das licenças ambientais e das demais autorizações necessárias.
A medida busca evitar que o estabelecimento volte a operar enquanto não estiver regularizado perante os órgãos responsáveis.
Terrenos de marinha pertencem à União
Outro ponto central das denúncias é a localização dos empreendimentos.
Segundo o MPF, os restaurantes ocupam terrenos de marinha, áreas pertencentes à União e submetidas a regras específicas de ocupação e utilização.
A classificação não significa que toda construção nessas áreas seja automaticamente ilegal. A utilização depende, entre outros fatores, do cumprimento das exigências e autorizações aplicáveis ao imóvel e à atividade desenvolvida.
No caso investigado, porém, o Ministério Público sustenta que os estabelecimentos foram implantados sem as licenças necessárias.
Entenda o caso no detalhe
A investigação reúne diferentes etapas, que podem ser resumidas da seguinte forma:
As denúncias ainda serão analisadas pela Justiça Federal, e os responsáveis terão direito à defesa no decorrer dos processos.
Processos
→ Processo nº 0800710-20.2026.4.05.8400
→ Processo nº 0800711-05.2026.4.05.8400
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