Projeto que obrigava prefeitura criar abrigos para motoristas por aplicativo é vetado por inconstitucionalidade

O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), comunicou a Câmara Municipal de Vereadores que vetou integralmente o Projeto de Lei nº 45/2025, que previa a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros na cidade.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta terça-feira (13) com a justificativa de que o PL apresenta “inconstitucionalidades de cunho formal e material”.

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De acordo com o veto, as razões para não aprovação do projeto pelo gestor municipal tem a ver com a competência para impor as empresas privadas essa medida, que não é da prefeitura, bem com a falta de pesquisa de impacto para implementação do projeto, entre outras.

O Município não detém competência para criar obrigações estruturais, patrimoniais e operacionais às empresas de aplicativos, tampouco para disciplinar, de forma autônoma, as condições materiais de prestação do trabalho mediado por plataformas digitais, cuja regulação vem sendo objeto de tratamento normativo em âmbito federal”, diz o veto.

Ainda segundo a prefeitura, o Projeto de Lei contém os seguintes problemas:

• Vícios insanáveis de inconstitucionalidade, na medida em que invade competência privativa da União;
• interfere na livre iniciativa e livre concorrência;
• impõe obrigações estruturais à iniciativa privada;
• prevê multa diária automática, sem critérios de gradação e sem procedimento administrativo prévio, em afronta à legalidade estrita sancionatória e ao princípio da proporcionalidade.

O projeto em favor dos motoristas por aplicativos

De autoria da vereadora Samanda (PT) e aprovado em plenário em 17 de dezembro, o projeto determinava que empresas operadoras de aplicativos instalassem, no mínimo, um ponto de apoio em cada uma das quatro regiões administrativas da cidade.

Os espaços deveriam contar com infraestrutura obrigatória, como sanitários com chuveiros, salas de descanso, tomadas para carregamento de celulares, áreas para refeição, estacionamento para bicicletas e motocicletas, pontos de espera para veículos, espaço para amamentação e capacidade mínima para 25 pessoas.

Diálogo e construção de políticas publicas

Em nota ao Bnews Natal, a Prefeitura do Natal esclareceu que o projeto foi vetado por possuir inconstitucionalidades, conforme entendimento da própria Procuradoria do Município, mas que a gestão está atenta ao debate das necessidades da categoria.

Importante destacar que o Executivo Municipal entende a relevância do tema. Sendo assim, a gestão pretende criar ambientes que permitam o debate acerca do tema de forma ampla e plural, envolvendo secretarias relacionadas, sociedade civil, representantes do legislativo, bem como das categorias, de forma a desenvolver iniciativas e políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida e trabalho desses profissionais”.

Ainda segundo a nota, o prefeito Paulinho Freire “é sensível à causa” e a gestão municipal pretende dialogar com o objetivo de buscar melhorias para essa categoria dentro dos limites, tanto legais quanto legislativos, financeiros e, sobretudo, com responsabilidade.