Cidades
Foto: José Aldenir
A Prefeitura do Natal encaminhou à Câmara Municipal um novo projeto de lei para viabilizar um empréstimo de até R$ 250 milhões destinado ao programa Natal Integra. A proposta, enviada em regime de urgência nesta segunda-feira (10), adequa a operação às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e troca a autorização anterior, de US$ 50 milhões, por uma operação de crédito interno com valor definido em reais.
A mudança não representa, segundo o Executivo municipal, aumento do limite financeiro já autorizado pelos vereadores. O objetivo é adequar juridicamente a autorização à nova modalidade de financiamento negociada pela Prefeitura, que deixou de ter como única opção o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), instituição que integra o Banco Mundial.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito Paulinho Freire (União) afirma que a proposta tem caráter técnico e jurídico e não cria uma nova autorização de financiamento. O texto permite que o Município busque recursos em instituições financeiras públicas federais, bancos de desenvolvimento, organismos multilaterais ou bilaterais de crédito e demais instituições autorizadas a operar no país.
A necessidade de uma nova autorização surgiu depois que a Prefeitura avançou nas tratativas com uma instituição financeira nacional. Em consulta oficial, a STN apontou que uma operação de crédito interno não poderia permanecer autorizada em dólares e orientou o Município a estabelecer o limite diretamente em moeda brasileira.
A Prefeitura sustenta que a exigência está relacionada ao marco legal do mercado de câmbio, às normas do Banco Central e aos critérios utilizados na análise de operações de crédito de estados e municípios. Apesar da mudança na forma de autorização, o Executivo afirma que permanecem iguais o objetivo, os recursos previstos e o teto de R$ 250 milhões.
A contratação poderá ocorrer com ou sem garantia da União. Se o Governo Federal participar como garantidor, o Município poderá oferecer transferências constitucionais e, caso necessário, outras receitas próprias como contragarantia. O empréstimo ainda dependerá do cumprimento das regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pelo Senado Federal, pela STN e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A tentativa de obtenção dos recursos começou em outubro de 2025, quando a Câmara Municipal autorizou a Prefeitura a contratar até US$ 50 milhões exclusivamente com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, conhecido como Banco Mundial. A previsão era utilizar o dinheiro ao longo de cinco anos para reorganizar a assistência social e financiar ações de desenvolvimento econômico e modernização administrativa.
O projeto, porém, encontrou dificuldades durante a avaliação da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), ligada ao Ministério do Planejamento e Orçamento. Na primeira etapa, o órgão autorizou apenas US$ 19,1 milhões, montante equivalente a 3% da Receita Corrente Líquida de Natal.
Diante da restrição, a Prefeitura passou a trabalhar com a divisão do financiamento em duas etapas, previstas para 2026 e 2027. O valor autorizado inicialmente, entretanto, ficou abaixo do piso normalmente praticado pelo Banco Mundial, o que levou o Município a procurar alternativas para preservar o programa.
Em abril deste ano, o Executivo apresentou uma primeira alteração legislativa para tentar superar o impasse. A proposta retirou a exclusividade do Banco Mundial e autorizou a busca por instituições financeiras públicas nacionais e outros organismos de crédito.
A mudança foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal em 22 de abril. No dia seguinte, o texto foi sancionado pela Prefeitura e publicado no Diário Oficial do Município em 24 de abril.
Com a nova autorização, o Município avançou nas negociações com uma instituição financeira nacional. A mudança na modalidade, porém, provocou a necessidade de uma nova adequação legal, desta vez para converter a autorização expressa em dólares para reais.
O Natal Integra foi criado pelas secretarias municipais de Trabalho e Assistência Social (Semtas) e de Planejamento (Sempla) com a proposta de reorganizar a estrutura de atendimento social da capital potiguar. A iniciativa pretende substituir uma rede atualmente espalhada por diferentes imóveis, muitos deles alugados e considerados inadequados pela administração municipal.
O planejamento prevê a construção de 78 equipamentos públicos. Entre eles estão as chamadas Cidades Sociais, que deverão reunir serviços de assistência, qualificação profissional e espaços de convivência.
Também fazem parte do projeto as Casas do Fazer, voltadas para capacitação e incentivo ao empreendedorismo. A estimativa da Prefeitura é que essas unidades tenham capacidade para atender cerca de duas mil pessoas por ano.
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