Nova lei muda regras e reconhece pets como parte da família em separações

O que antes era resolvido de forma informal entre casais agora passa a ter respaldo legal no Brasil. Com a sanção da Lei 15.392/2026, o país estabelece regras para a custódia de animais de estimação em casos de divórcio ou dissolução de união estável.

A nova legislação reconhece os pets como seres sencientes ou seja, capazes de sentir, e não mais como objetos. Com isso, a discussão jurídica deixa de tratar o animal como um bem patrimonial e passa a considerar o vínculo afetivo e o bem-estar do pet.

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Como funciona a custódia

A lei estabelece a possibilidade de custódia compartilhada, que passa a ser a regra geral. Nesse modelo, os tutores dividem a convivência com o animal, com base em critérios como disponibilidade de tempo, condições de cuidado e ambiente adequado.

Os custos do dia a dia, como alimentação e higiene, ficam sob responsabilidade de quem estiver com o pet no período. Já despesas maiores, como consultas veterinárias, exames e medicamentos, devem ser divididas entre as partes.

Quando não há acordo, a decisão caberá à Justiça, que deverá avaliar cada caso individualmente, priorizando sempre o que for melhor para o animal.

A divisão de convivência pode ser descartada em situações específicas, como casos de maus-tratos, violência ou qualquer risco à integridade do animal.

Nesses cenários, o juiz pode determinar a custódia exclusiva, considerando fatores como histórico de cuidado e condições de segurança.

A regulamentação acompanha uma transformação social no conceito de família, que passa a incluir também os animais de estimação a chamada “família multiespécie”.

Antes da lei, disputas envolvendo pets já chegavam ao Judiciário, mas sem critérios definidos. Agora, o tema passa a ter diretrizes mais claras, embora o entendimento ainda esteja em construção nos tribunais.

A alternância de lares pode gerar impacto na rotina dos animais, especialmente pela mudança de ambiente, cheiros e regras. Essa quebra de previsibilidade pode causar estresse, ansiedade e alterações de comportamento.

Por outro lado, especialistas apontam que a adaptação é possível, especialmente quando há consistência nos cuidados, manutenção de rotina e presença de elementos familiares, como objetos e horários.

Para os tutores, o processo também exige equilíbrio emocional. A recomendação é separar conflitos do relacionamento anterior das decisões envolvendo o pet, priorizando sempre o bem-estar do animal.

Em contextos de separação, o animal pode acabar sendo envolvido em disputas emocionais, o que tende a prolongar conflitos entre as partes e impactar diretamente sua qualidade de vida.

Por isso, a nova lei reforça a importância do diálogo, da organização da rotina e, quando necessário, do apoio profissional para mediar acordos.

Com a regulamentação, o Brasil avança no reconhecimento do papel dos animais nas relações familiares e estabelece um novo parâmetro jurídico: o de que o cuidado com o pet deve ser compartilhado, responsável e, acima de tudo, baseado no afeto.