Justiça determina que Governo do RN pague 13º salário de servidores da Saúde ainda em 2025

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou que o Governo do Rio Grande do Norte pague o 13º Salário ainda no mês de dezembro aos servidores da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap). A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte neste sábado (20).

A decisão, proferida nesta sexta-feira (19), atende a uma ação do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do RN (Sindsaúde RN), após a alegação do próprio governo de que não conseguiria efetuar o pagamento do benefício dentro do prazo previsto.

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De acordo com a decisão, do juiz Airton Pinheiro destaca o respaldo constitucional acerca do pagamento do 13º para reforçar sua decisão. Ele determinou ainda a expedição de um mandado pessoal para a governadora Fátima Bezerra e o secretário da Administração, para caso haja descumprimento da ordem.

O magistrado pontuou o efeito de risco que uma possível demora (de caráter alimentar) no pagamento pode causar aos servidores.

De acordo com Secretaria de Administração do Estado, a pasta esta com a folha de pagamentos fechada e aguarda um parecer da Secretaria da Fazenda em relação a recursos disponíveis, e assim definir pelo pagamento ou não. Até a publicação desta matéria, a Sefaz, por sua vez, não se pronunciou.