Governo do RN firma contrato de milionário sem licitação

A Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap) firmou um contrato de R$ 16,9 milhões para a compra de eletrodomésticos por meio de contratação direta, sem licitação. O acordo foi celebrado com a empresa Proseg Consultoria e Serviços Especializados e publicado no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (11).

A contratação foi realizada com base na modalidade de inexigibilidade de licitação, prevista na Lei nº 14.133/2021. Esse tipo de procedimento é permitido apenas em situações específicas, quando não há possibilidade de concorrência como nos casos de fornecedor exclusivo ou de serviços com características únicas.

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No entanto, especialistas apontam que eletrodomésticos são itens padronizados, com ampla oferta no mercado, o que, em geral, exige a realização de licitação na modalidade pregão eletrônico. Esse tipo de processo permite a participação de diferentes empresas e tende a garantir melhores preços para a administração pública.

Contrato sem licitação 

A empresa contratada, Proseg, também foi vencedora de um contrato para a gestão do Samu no estado, com valor semelhante. Além disso, a companhia já havia tido um contrato rescindido pelo Ministério Público Federal em outra área, após dificuldades na execução de serviços de limpeza. Somados, os contratos podem ultrapassar R$ 32 milhões destinados à mesma empresa, embora envolvam objetos distintos.

De acordo com o extrato publicado, o contrato tem vigência de 12 meses, com início em maio de 2026 e término previsto para abril de 2027. Os recursos são provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS), no valor de cerca de R$ 8,9 milhões, e de receitas estaduais, que somam aproximadamente R$ 7,9 milhões.

O documento informa que a aquisição tem como objetivo atender demandas de órgãos e entidades da administração estadual por meio de sistema de registro de preços. A fiscalização ficará sob responsabilidade de servidores vinculados ao Samu 192 RN.

O uso da inexigibilidade nesse tipo de contratação levanta questionamentos. O Tribunal de Contas da União (TCU) já se posicionou no sentido de que essa modalidade não deve ser utilizada como alternativa para evitar licitação em casos em que há fornecedores diversos no mercado.

Levantamento em plataformas oficiais de compras públicas aponta que, nos últimos meses, diversos órgãos federais realizaram pregões eletrônicos para aquisição de eletrodomésticos, reforçando a prática mais comum para esse tipo de compra.

A legislação vigente estabelece que, para aquisições acima de R$ 176 mil, o pregão eletrônico deve ser a regra, justamente para ampliar a competitividade e garantir maior transparência no uso de recursos públicos.