Conta de empresária é banida sem explicação e plataforma é condenada por danos morais

Uma plataforma digital foi condenada pelo 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim a pagar R$ 4 mil por danos morais a uma usuária que teve a conta de um aplicativo de mensagens voltado para empresas excluída sem justificativa considerada suficiente pela Justiça.

A decisão, proferida pelo juiz Eduardo Pinheiro, apontou que o bloqueio ocorreu de forma abusiva e prejudicou diretamente a comunicação da mulher com clientes e as atividades comerciais de sua loja de roupas.

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A usuária utilizava a ferramenta como canal oficial e contínuo de atendimento, comunicação e negociação com os consumidores. Segundo os autos, o aplicativo era empregado diariamente para administrar as demandas profissionais e manter o contato com os clientes.

O problema começou quando a conta foi banida sob a alegação de que a usuária teria violado os termos de serviço da plataforma. A empresa, no entanto, não teria apresentado uma explicação detalhada sobre qual conduta teria motivado a punição, nem oferecido uma oportunidade efetiva para que a consumidora apresentasse sua defesa.

Bloqueio afetou atendimento e negociações

A autora afirmou que não recebeu aviso prévio sobre a suspensão e ficou sem acesso às conversas e aos contatos utilizados em sua rotina profissional. Com isso, segundo o relato apresentado à Justiça, ela ficou impedida de manter negociações e realizar atendimentos da forma habitual.

Diante do bloqueio, a mulher pediu o restabelecimento da conta e o pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos. A plataforma digital argumentou que a interrupção do serviço seria legítima diante de uma possível violação dos termos de uso do aplicativo.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou que a justificativa apresentada pela empresa era genérica e não demonstrava quais atividades da usuária teriam infringido as regras da plataforma.

Juiz aponta falta de provas para justificar exclusão

Na decisão, Eduardo Pinheiro afirmou que não havia indícios suficientes de que a autora tivesse violado as políticas de uso do aplicativo. Para o magistrado, o banimento unilateral, realizado sem notificação prévia e sem permitir que a usuária tivesse conhecimento claro da acusação, dificultou o exercício do direito de defesa.

O juiz também considerou abusiva a interrupção unilateral do serviço. Segundo o entendimento adotado no processo, mesmo que o bloqueio tivesse sido temporário, a medida ainda poderia ser considerada ilegal quando restringe indevidamente o acesso à conta e aos conteúdos armazenados.

A decisão destacou ainda que uma suspensão para averiguação deve ser baseada em uma atuação fundamentada e diligente, o que, segundo o magistrado, não ficou demonstrado no caso analisado.

Relação de consumo foi reconhecida pela Justiça

Outro ponto considerado na sentença foi o fato de a usuária utilizar o aplicativo como ferramenta de comunicação e apoio à sua atividade profissional. Para o juiz, essa finalidade não elimina a existência de uma relação de consumo, especialmente quando o serviço é essencial para o desenvolvimento das atividades da usuária.

Com o reconhecimento da condição de consumidora, foram aplicadas as normas de proteção previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Justiça concluiu que a interrupção arbitrária do serviço provocou transtornos que ultrapassaram um simples aborrecimento.

Por esse motivo, o 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim determinou o pagamento de R$ 4 mil por danos morais à autora.