Cannabis medicinal no SUS: Defensoria dá ultimato para Governo do RN realizar distribuição

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN) expediu uma recomendação formal à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) exigindo a aplicação imediata da Lei Estadual nº 11.055/2022. 

A legislação, aprovada há mais de quatro anos, garante o acesso gratuito a tratamentos com cannabis medicinal por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas ainda não saiu do papel no território potiguar.

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O documento foi elaborado pela 10ª Defensoria Cível de Natal e pelo Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nudesa). Os defensores apontam que, enquanto estados como São Paulo, Sergipe, Alagoas, Santa Catarina e Maranhão já possuem protocolos operantes, o Rio Grande do Norte segue sem fluxos de acesso, sem unidades de distribuição definidas e sem previsão de entrega administrativa dos produtos.

A demora do Estado tem provocado uma onda de judicialização. De acordo com dados do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), monitorados pela plataforma GPSMed, há um volume alto de ações judiciais abertas por pacientes com epilepsia refratária, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e paralisia cerebral; pessoas que poderiam ser atendidas sem burocracia se a lei estivesse regulamentada.

Linha do tempo 

A cobrança da Defensoria não é inédita, mas reflete promessas governamentais arrastadas:

• Março de 2025: o órgão cobrou explicações da Sesap sobre a demora na aplicação da lei.
• Maio de 2025: a Secretaria respondeu que uma Comissão de Trabalho havia sido criada em abril daquele ano para desenhar as regras.
• Março de 2026: um ano depois, a Sesap informou que o comitê continuava em andamento e fazendo reuniões, mas sem qualquer validação técnica, aprovação institucional ou publicação oficial.

Prazos exigidos pela Defensoria

A Recomendação estipula um cronograma rígido de cumprimento para tirar o plano do papel:

• Em até 30 dias: conclusão e publicação no Diário Oficial do Protocolo Estadual de uso e dispensação da cannabis medicinal, detalhando critérios médicos, dosagens e regras de monitoramento;
• Em até 60 dias (após o protocolo): definição exata de quais unidades de saúde vão entregar os remédios, garantindo que o acesso seja distribuído de forma igualitária por todas as regiões do RN;
• Em até 90 dias: início de programas de capacitação técnica para médicos, farmacêuticos e servidores da rede pública estadual sobre o uso terapêutico da planta.

A Sesap tem 15 dias úteis para responder formalmente se vai acatar os termos. O documento tem caráter preventivo, mas a Defensoria Pública alertou que o descumprimento dos prazos resultará na abertura de medidas judiciais severas, incluindo o ajuizamento de uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado.