Política
Publicado em 20/11/2026, às 17h11 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Ranyere Fonseca
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento no plenário virtual as quatro ações que contestam a Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria. Segundo comunicado oficial divulgado pelo gabinete do magistrado, a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966, 7967, 7968 e 7969 ocorrerá na sessão virtual marcada para o período de 4 a 15 de dezembro deste ano.
De acordo com a nota da Suprema Corte, a deliberação seguirá os ritos previstos na Resolução 642, de 14 de junho de 2019. Na terça feira (17), Moraes já havia sinalizado aos dirigentes do Congresso Nacional que liberaria os processos em breve para apreciação do colegiado.
Paralelamente à definição do calendário de julgamento, o gabinete do relator tornou público um relatório atualizado contendo o balanço das investigações, dos acordos de não persecução penal (ANPPs), das audiências realizadas, das absolvições, das condenações e das execuções de penas referentes aos atos antidemocráticos e à tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023.
A liberação das ações ocorre dois dias depois de os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil AP), solicitarem formalmente celeridade ao relator. Em nota conjunta, os parlamentares afirmaram ter pedido a inclusão na pauta na expectativa de que o julgamento definitivo seja concluído ainda em 2026, pleito que também contou com sinalização positiva do presidente do STF, Edson Fachin.
A Lei 15.402/2026 foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025 e vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro deste ano. Em maio, contudo, deputados e senadores derrubaram o veto presidencial e Davi Alcolumbre promulgou a legislação, que modifica os critérios de cálculo de penas e de progressão de regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito, podendo beneficiar condenados pelos atos de 8 de Janeiro e pela trama golpista, entre eles o ex presidente Jair Bolsonaro (PL).
Desde maio, a aplicação prática da lei permanece suspensa por força de uma decisão liminar proferida por Alexandre de Moraes até o julgamento de mérito pelo Plenário. Nos autos, a Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou parecer favorável à constitucionalidade da norma, enquanto a Advocacia Geral da União (AGU) contestou o texto apontando falhas tanto no processo legislativo quanto no conteúdo material da proposta.
Calendário definido: Plenário do Supremo julga as quatro ações contra a Lei da Dosimetria em sessão virtual de 4 a 15 de dezembro.
Alcance da norma: legislação altera regras de cálculo penal e progressão de regime, podendo beneficiar condenados pelo 8 de Janeiro e o ex presidente Jair Bolsonaro.
Divergência jurídica: PGR defende a validade da lei promulgada pelo Congresso, enquanto a AGU aponta inconstitucionalidades na aprovação e no texto.
Com o início do julgamento virtual no começo de dezembro, os ministros do Supremo Tribunal Federal terão onze dias para registrar seus votos e definir se a legislação permanece suspensa ou entra em vigor no país.