RN cria Política Estadual de Saúde Integral para população LGBTI+; confira as principais mudanças

O Rio Grande do Norte passou a contar oficialmente com uma Política Estadual de Saúde Integral voltada à população LGBTI+.

A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (10) e estabelece uma série de diretrizes para ampliar o acesso aos serviços públicos de saúde e combater a discriminação no atendimento.

Entre os principais objetivos da norma estão a promoção da saúde integral, a redução das desigualdades no Sistema Único de Saúde (SUS) e o enfrentamento do preconceito institucional contra pessoas LGBTI+.

De acordo com o texto, o Governo do Estado deverá elaborar um Plano Estadual de Saúde Integral da População LGBTI+, responsável por definir metas, ações, indicadores e mecanismos de monitoramento da política pública.

A legislação também determina a criação de um Comitê Gestor, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, que acompanhará a implementação das medidas previstas.

Respeito ao nome social passa a ser garantido

Outro ponto previsto na nova política é a obrigatoriedade do respeito ao nome social e à identidade de gênero das pessoas atendidas pelo SUS.

A determinação vale para prontuários, formulários, cadastros e chamadas realizadas nas unidades de saúde da rede pública estadual.

Medidas incluem capacitação e ampliação dos serviços

A lei estabelece diversos objetivos para fortalecer o atendimento à população LGBTI+ no SUS. Entre eles estão:

• Ampliar o acesso aos serviços públicos de saúde;
• Capacitar profissionais para atendimento sem discriminação;
• Reforçar ações de saúde mental e prevenção ao suicídio;
• Expandir a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das Infecções Sexualmente
• Transmissíveis (ISTs);
• Garantir os direitos sexuais e reprodutivos;
• Fortalecer os ambulatórios especializados para pessoas trans e travestis;
• Assegurar o acesso ao processo transexualizador pelo SUS.

Atenção a diferentes fases da vida

Além das ações voltadas ao atendimento especializado, a política prevê iniciativas para prevenção e tratamento de diferentes tipos de câncer, bem como estratégias específicas para adolescentes, adultos e idosos da população LGBTI+.

A proposta busca ampliar a assistência em todas as etapas da vida, considerando as necessidades de saúde desse público.

Regulamentação ainda será definida

Embora a lei já esteja em vigor, a aplicação prática das medidas dependerá de regulamentação por parte do Poder Executivo, que deverá estabelecer os procedimentos para execução da política.

O texto também determina que as ações sejam incorporadas ao planejamento estadual, incluindo o Plano Plurianual (PPA), além de prever a atuação conjunta entre o Estado, os municípios e instituições de ensino para a implementação das iniciativas.

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