Nova lei garante renovação gratuita da CNH para servidores da segurança pública do RN

Os servidores estaduais ativos que atuam na segurança pública do Rio Grande do Norte passam a ter direito à isenção das taxas e custas para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O benefício está previsto em lei promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira.

Na Lei nº 12.839, de 17 de julho de 2026, contempla policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, policiais penais e servidores da Polícia Científica, o antigo Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP).

A lei já está em vigor, mas determina que o Poder Executivo regulamente, em até 90 dias, os procedimentos necessários para a concessão da isenção.

O objetivo da norma é reduzir os custos com a renovação da CNH para profissionais que atuam diretamente na segurança pública do estado, reconhecendo a importância das atividades desempenhadas por essas categorias.

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