Política
Publicado em 03/12/2025, às 07h41 Procuradoras afirmam que a licença foi emitida sem aviso prévio e pedem que União e órgãos competentes realizem consultas obrigatórias. - Foto: Tânia Rego/Agência Brasil Dani Oliveira
O Ministério Público Federal abriu duas ações civis públicas para tentar derrubar a licença ambiental concedida à Petrobras para expandir a exploração de petróleo e gás na Etapa 4 do pré-sal, na Bacia de Santos. A autorização, liberada em setembro pelo Ibama, estaria marcada por uma tramitação “sigilosa, acelerada e sem diálogo social”, segundo o MPF.
As procuradoras responsáveis argumentam que o processo descumpriu normas de consulta prévia e deixou de informar comunidades tradicionais potencialmente afetadas — incluindo pescadores artesanais, indígenas, caiçaras e quilombolas do litoral norte de São Paulo e do sul do Rio de Janeiro.
O que motivou a ação
De acordo com a procuradora Fabiana Schneider, a licença ambiental foi emitida em apenas 11 dias, sem que o Ministério Público fosse comunicado e sem qualquer aviso prévio às populações locais. Para o MPF, o ritmo da autorização indica falta de transparência e afronta a compromissos assumidos nas etapas anteriores do projeto.
O órgão pede que União, Ibama, Funai e Incra sejam obrigados a:
• realizar consultas conforme determina a Convenção 169 da OIT;
• promover reuniões formais com todas as comunidades impactadas;
• apresentar esclarecimentos antes de qualquer nova decisão administrativa;
• pagar R$ 5 milhões por danos morais coletivos.
MPF quer novo estudo ambiental
As ações solicitam também a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental complementar, alegando que os documentos apresentados pela Petrobras não contemplam os efeitos sociais, culturais e ecológicos já sentidos pelas comunidades.
Entre os impactos relatados estão:
• alteração nas rotas migratórias de peixes;
• aumento do tráfego de embarcações de apoio;
• mudanças no “maretório”, território marinho usado para pesca e subsistência;
• riscos à continuidade dos modos de vida tradicionais.
O conceito de maretório é central para o MPF, pois define o espaço de convivência, trabalho e identidade dessas populações — elemento considerado indissociável da preservação cultural e ambiental da região.
Críticas à condução do processo
Para Schneider, a ausência de consulta prévia representa violação de acordos firmados desde o início do empreendimento, incluindo análises feitas pelo Projeto Povos, da Fundação Oswaldo Cruz, que tratavam dos impactos socioculturais da expansão do pré-sal.
A procuradora afirma que o procedimento “reforça a postura negligente” de Petrobras e Ibama, que, segundo ela, teriam ignorado pactos anteriores e evidências apresentadas por pesquisadores e comunidades.
A resposta da Petrobras
A estatal defende a regularidade do licenciamento e afirma cumprir “todas as normas ambientais e de segurança”. Em nota, declarou que:
• a Etapa 4 é essencial para a segurança energética do Brasil;
• o planejamento estratégico prevê investimentos até 2030;
• o pico de produção deve alcançar 2,7 milhões de barris por dia em 2028.
O Ibama ainda não se pronunciou sobre as ações movidas pelo Ministério Público.