Lei aprovada em comissão da Câmara obriga agressor a pagar tratamento de vítima de violência doméstica; confira

Um projeto de lei que promove alterações na Lei Maria da Penha foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto prevê que agressores sejam obrigado a custear tratamento psicossocial da vítima de violência doméstica. 

O texto segue para a análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Casa Legislativa. Com a proposta os custos seriam unificados a partir do tópico “alimentos”, previsto na Lei Maria da Penha. Desta forma, o juiz pode determinar o pagamento de forma mais rápida, na fase de medidas protetivas. Ou seja, em uma etapa mais precoce da aplicação da lei.

O texto original estabelecia uma pensão mensal específica para o tratamento psicológico, o qual passaria a valer após a condenação definitiva do agressor na Justiça. A relatora do projeto, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), apresentou um substitutivo determinando que os custos sejam assumidos pelo agressor da forma citada acima.

De acordo com a deputada Sâmia Bomfim, a mudança no texto evita riscos jurídicos, como a duplicidade de punições nas esferas cível e penal. Bonfim defende ainda que o texto aprovado assegura que a medida seja aplicada com maior agilidade.

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