Política
Publicado em 09/11/2026, às 10h51 Foto: Joédson Alves/Agência Brasil Ranyere Fonseca
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais em instâncias inferiores que contestem a proibição das plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão, que atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), é válida até que o plenário da Corte julgue definitivamente a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, editada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para banir a operação dessas empresas no território nacional.
A medida provisória vem sendo alvo de intensa judicialização. No STF, o texto é questionado por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas por entidades representativas do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Paralelamente, diversas casas de apostas têm acionado a primeira instância da Justiça Federal em todo o país em busca de liminares que autorizem a retomada de suas operações.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a proliferação dessas decisões locais gera grave instabilidade. Como exemplo, o pedido citou uma liminar inicialmente favorável a três empresas em São Paulo, que posteriormente foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) após intervenção da Advocacia-Geral da União (AGU). Atualmente, mais de dez processos sobre o tema tramitam apenas na Justiça paulista.
Despacho do relator: ao concordar com o pedido da PGR, o ministro escreveu que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”.
Audiência pública: na semana passada, Fux promoveu rodadas de debates sobre o tema com especialistas, autoridades e representantes do setor, preparando o terreno antes de levar o caso ao julgamento do plenário.
Posicionamento prévio: durante a audiência, o ministro relator já havia sinalizado sua inclinação, afirmando ter a impressão de que as operações de apostas eletrônicas devem, de fato, ser definitivamente banidas.
A paralisação das ações nas instâncias inferiores garante que não haverá liberações pulverizadas e provisórias enquanto a Suprema Corte não bater o martelo sobre o tema. A expectativa agora gira em torno da pauta do plenário do STF, que terá a palavra final sobre a legalidade da MP governamental e o futuro definitivo do bilionário mercado de apostas esportivas no cenário brasileiro.