O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta segunda-feira (12), a progressão para o regime semiaberto ao hacker Walter Delgatti Neto.
Delgatti, que estava cumprindo pena em regime fechado, é conhecido por seu envolvimento em casos de invasão de dispositivos eletrônicos de autoridades públicas.
A decisão do ministro atendeu a um pedido da defesa do hacker, que argumentou que o mesmo já teria cumprido os requisitos legais exigidos para a mudança de regime, como o cumprimento de parte da pena e a demonstração de bom comportamento carcerário.
Caso "Vaza Jato"
Walter Delgatti Neto se tornou uma figura relevante no cenário político brasileiro a partir de 2019, após revelar ter acessado ilegalmente as mensagens trocadas entre procuradores da extinta Operação Lava Jato e o ex-juiz e atual senador Sergio Moro. O episódio ficou conhecido como "Vaza Jato".
O hacker foi condenado por crimes relacionados à invasão de celulares de autoridades. A progressão para o regime semiaberto é um benefício previsto na Lei de Execução Penal (LEP), que permite ao detento cumprir o restante da pena em condições mais brandas, podendo trabalhar durante o dia e retornar à unidade prisional à noite, ou seguir outras determinações judiciais.
A autorização de Moraes é um passo significativo na execução da pena de Delgatti, que agora passa a cumprir suas obrigações judiciais com regras menos restritivas.
O que isso significa na prática?
- Cumprimento da pena em estabelecimento adequado:
O apenado deixa o presídio de segurança máxima ou média (regime fechado) e passa a cumprir a pena em uma Colônia Agrícola, Industrial ou estabelecimento similar, permitindo o contato com o ambiente externo e facilitando a reintegração social. - Direito ao trabalho e estudo externo:
Este é o ponto principal: o condenado tem a permissão de sair da unidade prisional durante o dia para trabalhar ou estudar fora. Ao final da jornada diária (ou nos horários estabelecidos pela Justiça), ele deve retornar ao estabelecimento prisional para pernoitar. - Uso de monitoramento eletrônico (tornozeleira):
Em muitos casos, especialmente quando não há vagas imediatas em Colônias Agrícolas, o juiz pode conceder o benefício em prisão domiciliar humanizada, com a monitoração eletrônica (tornozeleira). Neste cenário, ele permanece em casa, mas tem os seus deslocamentos monitorados e deve seguir rigorosamente os horários e locais definidos pela Justiça (trabalho, estudo, etc.). - Saídas temporárias:
O condenado no regime semiaberto passa a ter direito às saídas temporárias da unidade prisional em datas específicas (como feriados, Páscoa, Natal), desde que atendidos outros requisitos.
Condições e restrições essenciais
- Rigor no cumprimento: a progressão é condicional. Qualquer falta grave (como cometer outro crime ou violar as regras da saída e retorno) pode resultar na regressão imediata para o regime fechado.
- Fiscalização judicial: o juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) é o responsável por determinar as condições específicas, como horários de recolhimento, locais permitidos e a forma de monitoramento.
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