Polícia
Publicado em 14/10/2026, às 19h34 Seap / Divulgação Jussier Lucas
A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) do Rio Grande do Norte afirmou que não haverá construção de unidades prisionais com estrutura destinada a visitas conjugais no âmbito das ações previstas pela atual gestão. A declaração contrasta com documentos do Plano Pena Justa que previam R$ 6,6 milhões para a implantação de 220 suítes destinadas a visitas íntimas no sistema penitenciário estadual.
O planejamento previa a instalação de 22 módulos, cada um com dez suítes, entre 2026 e 2028. O custo estimado era de R$ 300 mil por módulo, conforme relatórios orçamentários elaborados pela secretaria.
Em nota, a Seap afirmou que a menção à possibilidade no relatório do Plano Pena Justa não representa uma decisão do governo estadual nem estabelece compromisso de execução. A secretaria também ressaltou que a implantação desse tipo de estrutura não é prioridade na construção de novas unidades prisionais.
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Os valores previstos nos documentos são estimativas de planejamento e não comprovam que as obras tenham sido contratadas ou que os recursos necessários estejam integralmente disponíveis.
Um relatório orçamentário de dezembro de 2025 estimou em R$ 6,6 milhões o custo total dos 22 módulos. O documento também registrou R$ 980 mil em recursos disponibilizados para essa finalidade, vinculados a convênios e repasses. Para 2027, outro relatório projetou R$ 2,2 milhões para as instalações.
A proposta tinha como meta regulamentar e implementar as visitas conjugais nos estabelecimentos prisionais do estado, observando critérios de segurança, dignidade e direitos das pessoas privadas de liberdade. Os documentos não detalhavam o projeto arquitetônico, a distribuição das suítes por unidade prisional nem um cronograma de execução das obras.
A regulamentação das visitas íntimas também é alvo de discussão jurídica. Em julho de 2025, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Seap não instituísse a modalidade por ato administrativo próprio, sob o argumento de que seria necessária uma lei estadual específica.
O planejamento integra o Plano Pena Justa, elaborado no contexto das medidas nacionais para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional brasileiro. A nota da Seap, porém, não detalha eventuais mudanças nas demais ações previstas no plano estadual.
“A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) esclarece que não haverá construção de unidade prisional com estrutura destinada à visita conjugal no âmbito das ações previstas pela atual gestão.
A menção a essa possibilidade no relatório elaborado no âmbito do Plano Pena Justa não representa uma decisão de governo nem estabelece compromisso de execução. A SEAP reafirma que a construção de novas unidades prisionais não tem como prioridade a implantação desse tipo de infraestrutura.”