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Polícia

PEC da Segurança projeta reforço de R$ 2,3 bilhões no orçamento federal em 2027

A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública visa aumentar o orçamento federal em R$ 2,3 bilhões a partir de 2027.  |  Foto: Ricardo Stuckert/PR

Publicado em 16/11/2026, às 08h29   Foto: Ricardo Stuckert/PR   Ranyere Fonseca

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estima que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública vai ampliar em cerca de R$ 2,3 bilhões o orçamento federal destinado ao setor em 2027, primeiro ano de vigência das novas regras de financiamento previstas no texto.

O cálculo preliminar, elaborado pela equipe econômica em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, projeta duas fontes principais para esse incremento: R$ 1,5 bilhão oriundo do Fundo Social, abastecido pelas receitas da exploração de petróleo, e R$ 800 milhões provenientes do destravamento de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A medida busca estabelecer uma fonte permanente de custeio para a área, tratada como prioridade central da gestão.

Repasse escalonado do petróleo e fim do contingenciamento de fundos

De acordo com o texto da proposta, a segurança pública passará a ter direito a 10% do superávit financeiro do Fundo Social. A transferência desses recursos, contudo, ocorrerá de maneira gradual, começando com um terço desse percentual em 2027 e subindo progressivamente até atingir a integralidade prevista no ano de 2029.

A projeção oficial ainda não é definitiva e pode oscilar conforme o desempenho da arrecadação federal ao longo dos próximos exercícios. Os números consolidados até o momento referem-se exclusivamente a 2027, já que, a partir de 2028, o volume exato de recursos dependerá diretamente do ritmo da produção petrolífera e dos resultados financeiros associados à exploração, fatores que determinam o saldo disponível no Fundo Social.

Paralelamente à fatia sobre as receitas do petróleo, a PEC altera regras orçamentárias que atualmente permitem à União restringir ou contingenciar o uso de verbas vinculadas aos fundos setoriais. Na avaliação do Ministério da Justiça, o fim dessas travas deve liberar aproximadamente R$ 800 milhões adicionais por ano, ampliando a disponibilidade efetiva de caixa para financiar operações de combate ao crime e melhorias no sistema prisional.

Com a criação desse mecanismo permanente de financiamento, o Executivo pretende dar previsibilidade orçamentária às forças policiais e ao sistema penitenciário, reduzindo a dependência de créditos extraordinários e negociações pontuais no Congresso Nacional.

Classificação Indicativa: Livre


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