Polícia
Publicado em 16/11/2026, às 08h29 Foto: Ricardo Stuckert/PR Ranyere Fonseca
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estima que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública vai ampliar em cerca de R$ 2,3 bilhões o orçamento federal destinado ao setor em 2027, primeiro ano de vigência das novas regras de financiamento previstas no texto.
O cálculo preliminar, elaborado pela equipe econômica em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, projeta duas fontes principais para esse incremento: R$ 1,5 bilhão oriundo do Fundo Social, abastecido pelas receitas da exploração de petróleo, e R$ 800 milhões provenientes do destravamento de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A medida busca estabelecer uma fonte permanente de custeio para a área, tratada como prioridade central da gestão.
De acordo com o texto da proposta, a segurança pública passará a ter direito a 10% do superávit financeiro do Fundo Social. A transferência desses recursos, contudo, ocorrerá de maneira gradual, começando com um terço desse percentual em 2027 e subindo progressivamente até atingir a integralidade prevista no ano de 2029.
A projeção oficial ainda não é definitiva e pode oscilar conforme o desempenho da arrecadação federal ao longo dos próximos exercícios. Os números consolidados até o momento referem-se exclusivamente a 2027, já que, a partir de 2028, o volume exato de recursos dependerá diretamente do ritmo da produção petrolífera e dos resultados financeiros associados à exploração, fatores que determinam o saldo disponível no Fundo Social.
Paralelamente à fatia sobre as receitas do petróleo, a PEC altera regras orçamentárias que atualmente permitem à União restringir ou contingenciar o uso de verbas vinculadas aos fundos setoriais. Na avaliação do Ministério da Justiça, o fim dessas travas deve liberar aproximadamente R$ 800 milhões adicionais por ano, ampliando a disponibilidade efetiva de caixa para financiar operações de combate ao crime e melhorias no sistema prisional.
Fonte petrolífera: R$ 1,5 bilhão previstos para 2027 virão da partilha inicial do superávit do Fundo Social, com repasse integral previsto apenas para 2029.
Desbloqueio de verbas: cerca de R$ 800 milhões anuais serão garantidos com a proibição de contingenciamento sobre recursos vinculados à área.
Foco dos investimentos: o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) será o principal instrumento de repasse da União para fortalecer políticas de enfrentamento à criminalidade.
Com a criação desse mecanismo permanente de financiamento, o Executivo pretende dar previsibilidade orçamentária às forças policiais e ao sistema penitenciário, reduzindo a dependência de créditos extraordinários e negociações pontuais no Congresso Nacional.