Ex-tabelião do RN é condenado por golpe com certidões falsas contra estrangeiros; entenda

Um ex-tabelião responsável pelo Cartório de Montanhas, no interior do Rio Grande do Norte, foi condenado a 7 anos e 7 meses de reclusão em regime semiaberto pelos crimes de peculato-apropriação e falsificação de documento público. O ex-titular, que não teve o nome divulgado, desviou recursos destinados ao pagamento de emolumentos cartoriais e impostos na regularização de apartamentos comprados por estrangeiros na Zona Sul de Natal.

A ação penal foi movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Segundo o órgão ministerial, o réu já acumula outras condenações por delitos semelhantes, cujas penas em fase de execução somam 16 anos, 4 meses e 20 dias de prisão.

Como funcionava o esquema nos cartórios

O esquema fraudulento ocorreu entre 2009 e 2012 e envolveu a intermediação na compra e venda de imóveis de investidores vindos da Espanha. O prejuízo direto apurado alcançou R$ 63,8 mil:

• Cobrança indevida de taxas: as vítimas contrataram os serviços do tabelião para lavrar escrituras públicas e recolher taxas e impostos de transmissão;

• Omissão dos registros: com os valores em mãos, o homem não formalizou os procedimentos registrais perante o 7º Ofício de Notas de Natal, órgão competente pela circunscrição territorial dos apartamentos;

• Emissão de certidões falsas: para simular regularidade perante os compradores estrangeiros e a imobiliária intermediadora, o ex-tabelião produziu e entregou 12 certidões ideologicamente falsas, fingindo a conclusão dos trâmites legais.

Enquadramento como funcionário público

A Justiça potiguar fixou a condenação sob a tipificação de peculato-apropriação porque os serviços notariais e registrais operam mediante delegação do Poder Público. Diante disso, tabeliães e registradores são equiparados a funcionários públicos para efeitos penais (art. 327 do Código Penal).

Ao se apropriar de quantias recebidas em razão do cargo público delegado e fraudar documentos públicos oficiais, o réu cometeu infração contra a administração pública. Além do cumprimento da pena privativa de liberdade, a sentença fixou o pagamento de dias-multa.

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