Polícia
Publicado em 18/11/2026, às 08h12 reprodução Elí Bernardo
O homem acusado de matar a mulher grávida em 1997 senta no banco dos réus quarta-feira (18), no Fórum da Cidade de Mossoró, no oeste potiguar.
Ele foi identificado como Roberto Fernandes Bezerra pelo assassinato de Luíza Cristina Nogueira dos Santos, ocorrido em 8 de abril de 1997, na Rua Juvenal Lamartine, no bairro Santo Antônio, em Mossoró (RN).
O vigilante, de acordo com os autos, matou Luíza Nogueira, que na época estava grávida quando foi baleada na cabeça pelo marido e morreu. Ainda conforme a denúncia, o réu espancava a vítima com frequência.
Segundo consta no processo da denúncia assinada pelo então promotor de Justiça Armando Lúcio Ribeiro, em 19 de agosto de 1997, o réu costumava agredir a esposa.
No dia 8 de abril daquele mesmo ano, ao meio-dia, após uma discussão dentro de casa, ele teria atirado na cabeça de Luíza Cristina Nogueira dos Santos, que estava grávida.
O julgamentovai ser presidido pelo juiz José Ronivon Beija-min de Lima a partir das 9 horas desta quarta-feira, dia 18 de novembro de 2026, no Fórum Municipal de Mossoró.
O réu ainda não está preso, e não há confirmação se ele comparecerá ao Tribunal do Júri Popular (TJP) para ficar frente a frente com os sete jurados, o promotor de Justiça Eduardo Medeiros Cavalcante e o juiz José Ronivon Beija-mim de Lima.
O advogado de defesa, Paulo Leandro Barros Pereira, também foi intimado a comparecer, segundo consta no processo.
O julgamento inicia com o sorteio dos sete jurados, no Fórum Municipal Desembargador Silveira Martins, no bairro Dom Jaime Câmara, em Mossoró.
Não foram intimadas testemunhas para prestar depoimento em plenário. O julgamento será com base nas provas que estão no processo.
O primeiro a subir à tribuna será o promotor Eduardo Medeiros, que terá 90 minutos para apresentar as provas e pedir a condenação ou a absolvição de Roberto Fernandes. Na sequência, o advogado Paulo Leandro terá o mesmo tempo para sustentar suas teses em favor de Roberto Fernandes Bezerra.
Ao final dos debates, o juiz José Ronivon vai convocar os sete jurados à Sala Secreta para a votação dos quesitos sobre a condenação ou absolvição do réu. No caso de condenação, o magistrado fará a dosimetria da pena, anunciará o resultado e encerrará a sessão.
A partir desse momento, passa valer o prazo de cinco dias para que as partes recorram. Encerrado o prazo sem recurso, a decisão do Conselho de Sentença torna-se definitiva. Se houver condenação, Roberto Fernandes Bezerra terá que se apresentar à Vara de Execuções Penais para iniciar o cumprimento da pena no Sistema Prisional do Rio Grande do Norte.
O réu pode ser enquadrado pela Lei Maria da Pena ou do Feminicídio?
Não. Como a lei ainda não existia, por conta da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal), um crime cometido em 8 de abril de 1997 não pode ser enquadrado nem na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) nem na Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015, que incluiu o § 2º, inciso VI, no art. 121 do Código Penal).
A Lei Maria da Penha é do ano de 2006 e criou mecanismos de proteção, medidas protetivas e regras processuais/penais específicas para violência doméstica e familiar contra a mulher, mas não tipificou o feminicídio como qualificadora de homicídio. Mesmo que se discuta reflexos penais, normas que prejudicam o réu não retroagem para fatos anteriores a 2006.
Lei do Feminicídio (2015): A lei que tipifica o feminicídio só passou a qualificar o homicídio praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (violência doméstica/familiar ou menosprezo/discriminação à mulher) em 2015.
Como cria qualificadora com pena mais severa, o STF e os tribunais superiores consolidaram o entendimento de que ela só se aplica a crimes cometidos a partir de 9 de março de 2015, que é a data de publicação da lei.
Como o caso de 1997 é enquadrado?
O julgamento em Mossoró ocorre com base na legislação penal vigente em abril de 1997 — isto é, homicídio simples ou qualificado conforme os dispositivos do Código Penal da época (por exemplo, motivo fútil ou torpe, recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, etc., caso tenham constado na denúncia e na pronúncia), sem a tipificação por feminicídio, apesar dos fatos.