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Publicado em 14/07/2026, às 14h48 Reprodução/Veja negócios José Nilton Jr.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) notificou a Assembleia Legislativa e as câmaras municipais sobre a necessidade de adequar a criação e a tramitação das leis orçamentárias às normas federais que tratam da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares. As mudanças deverão ser aplicadas já durante a elaboração dos orçamentos de 2027.
A medida atende a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigem de estados e municípios a adaptação de normas e procedimentos relacionados às emendas parlamentares. As decisões foram proferidas pelo ministro Flávio Dino, no âmbito da ADPF 854, com fundamento na Lei Complementar nº 210/2024 e na Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional.
De acordo com o TCE, as adequações devem alcançar todas as etapas das emendas parlamentares, desde a apresentação e aprovação até a execução e o acompanhamento da aplicação dos recursos. O objetivo é garantir maior transparência sobre a autoria das propostas, a destinação das verbas e a utilização do dinheiro público.
No comunicado, a Corte de Contas orienta que a Assembleia Legislativa e as câmaras municipais revisem seus procedimentos internos para alinhar a tramitação das leis orçamentárias ao modelo adotado pelo governo federal. A intenção é ampliar a fiscalização pelos órgãos de controle e facilitar o acompanhamento das emendas pela população.
A recomendação também está alinhada à Resolução nº 034/2025 do TCE-RN, que estabelece diretrizes para o controle das emendas parlamentares nos âmbitos estadual e municipal, reforçando mecanismos de transparência e prestação de contas.
Além da adoção das medidas legislativas, administrativas e operacionais necessárias, o Tribunal determinou que os órgãos encaminhem documentos e informações que comprovem as providências adotadas para cumprir as novas exigências.
O TCE informou ainda que suas equipes técnicas permanecerão à disposição da Assembleia Legislativa e das câmaras municipais para prestar orientações e esclarecer dúvidas durante o processo de adaptação às novas regras.
Com a iniciativa, o Tribunal busca assegurar que os orçamentos públicos do Estado e dos municípios atendam aos critérios de transparência, rastreabilidade e controle exigidos pela legislação federal e pelas decisões do STF.