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Publicado em 20/11/2026, às 08h49 Foto: CNJ Ranyere Fonseca
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a sentença que obriga o Governo do Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (IPERN) a apresentarem um plano de reequilíbrio financeiro e atuarial para o Fundo Financeiro do Estado (FUNFIRN). A determinação inclui a adoção de medidas concretas para recompor os recursos utilizados no pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive por meio da destinação econômica ou venda de imóveis pertencentes ao patrimônio estadual.
O julgamento ocorreu por unanimidade na Terceira Câmara Cível da Corte, que negou provimento à remessa necessária e confirmou integralmente a decisão proferida anteriormente pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal. O acórdão, relatado pelo desembargador Amaury Moura Sobrinho, foi assinado na última segunda feira (16).
A ação civil pública foi ajuizada em 2024 pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 60ª Promotoria de Justiça de Natal. O processo questiona o uso de recursos do fundo após a unificação dos sistemas previdenciários estaduais, ocorrida em 2014, sem que fossem adotadas providências efetivas para devolver o patrimônio utilizado.
De acordo com os cálculos técnicos apresentados pelo órgão ministerial, os resgates de aplicações financeiras efetuados entre 2014 e 2018, somados aos rendimentos projetados no período, geraram um prejuízo atualizado de R$ 566,6 milhões. Embora a Lei Complementar Estadual número 620 de 2018 tenha estabelecido o retorno desses valores até 2040 por meio da transferência de imóveis públicos, o Judiciário apontou omissão na execução prática.
“Entretanto, conforme demonstrado pela documentação examinada na origem, não houve a implementação efetiva e estruturada das medidas de recomposição, tampouco a correspondente previsão nos instrumentos de planejamento orçamentário”, registrou o acórdão.
Com a confirmação da sentença, o Executivo estadual e o IPERN terão de elaborar conjuntamente um cronograma estruturado de recuperação do fundo, incorporando essas ações diretamente nas peças orçamentárias do estado, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A decisão também exige providências administrativas para desafetação, avaliação e destinação econômica de terrenos e prédios públicos, abrangendo inclusive os imóveis que já se encontram sob gestão do instituto de previdência. Além disso, a autarquia deverá repassar regularmente à Secretaria de Previdência os dados exigidos pela legislação federal, garantindo transparência pública nos portais oficiais.
A determinação de primeira instância estabeleceu o prazo de 90 dias para a apresentação inicial do planejamento e a comprovação das medidas administrativas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão em caso de descumprimento injustificado. No voto, o desembargador Amaury Moura Sobrinho ressaltou que a ordem judicial não configura interferência indevida na gestão, pois apenas exige o cumprimento de deveres previstos na Constituição Federal e na Lei Federal número 9.717 de 1998, destacando que os aportes mensais feitos pelo Tesouro Estadual para cobrir folhas imediatas não substituem a obrigação de recuperar o equilíbrio atuarial de longo prazo.
Prejuízo calculado: resgates feitos entre 2014 e 2018 somam R$ 566,6 milhões em valores atualizados que precisam ser devolvidos ao FUNFIRN.
Prazo e penalidade: gestão estadual tem 90 dias para comprovar medidas iniciais, sob pena de multa diária de R$ 10 mil até o teto de R$ 1 milhão.
Impacto futuro: obrigação judicial envolve a destinação de imóveis públicos e dialoga diretamente com as medidas fiscais discutidas pela equipe do governador eleito Cadu Xavier para 2027.
Durante a tramitação da ação, o Governo do Estado e o IPERN informaram à Justiça que não recorreriam voluntariamente da condenação e relataram o início de estudos técnicos para cumprimento da sentença, incluindo avaliações atuariais individualizadas por Poder, análises sobre segregação de massas e reorganização do patrimônio imobiliário.