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Publicado em 17/11/2026, às 15h04 Foto: Demis Roussos Giovana Gurgel
A Prefeitura de Natal determinou que 100% das unidades habitacionais do Residencial Guarapes sejam destinadas a famílias de uma ocupação vinculada ao empreendimento, em cumprimento a um acordo judicial firmado em um processo de reintegração de posse de 2018. A decisão foi oficializada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (16). Atualmente, as obras estão com aproximadamente 67% de execução.
A destinação exclusiva foi estabelecida pela Portaria nº 034/2026, da Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes (Seharpe), e pela Resolução nº 07/2026 do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (Conhabins). Os documentos autorizam a indicação direta das famílias, procedimento conhecido como demanda fechada.
A medida atende ao compromisso assumido pelo Município durante o processo judicial, que previa uma solução habitacional definitiva para as pessoas desalojadas e realocadas na área vinculada ao residencial.
O empreendimento foi selecionado e aprovado pelo Ministério das Cidades a partir da caracterização socioeconômica das famílias da ocupação. Com a reserva integral das moradias, a Prefeitura busca assegurar que o benefício permaneça direcionado ao grupo contemplado pela decisão judicial.
Um levantamento técnico realizado pela Seharpe identificou inicialmente 155 unidades habitacionais em condições precárias e aproximadamente 190 núcleos familiares. A diferença entre os números é explicada pela coabitação consolidada ao longo dos anos, quando mais de uma família passa a dividir o mesmo imóvel.
Apesar dos dados apresentados, os atos publicados não informam quantas unidades habitacionais compõem o Residencial Guarapes. Por isso, ainda não é possível confirmar se o número de moradias disponíveis será suficiente para contemplar todos os núcleos familiares identificados.
A atualização dos cadastros deverá começar imediatamente, sob responsabilidade do Departamento de Ação Social e Projetos Especiais (Daspe), setor vinculado à Seharpe. O trabalho inclui a revisão das fichas de pré-congelamento cadastral e a convocação dos responsáveis pelas famílias.
Os convocados deverão apresentar a documentação exigida pelas regras do programa habitacional e pela Caixa. A etapa permitirá conferir as informações cadastrais e verificar a habilitação dos futuros beneficiários.
A análise documental também é necessária para atender às exigências operacionais da Caixa e do Ministério das Cidades, permitindo o avanço das etapas de contratação das moradias.
Embora determine o início imediato da atualização cadastral, a portaria não estabelece uma data para a convocação das famílias nem um prazo para a conclusão da análise dos documentos.
Também não foi divulgado um cronograma para a entrega das unidades habitacionais. Até o momento, a informação oficial sobre o andamento do empreendimento indica que aproximadamente 67% das obras foram concluídas.
A reserva de todas as moradias foi aprovada em reunião extraordinária do Conhabins, realizada na segunda-feira (16). A proposta recebeu oito votos favoráveis, representando a unanimidade dos conselheiros habilitados a votar.
A resolução também estabelece que a Seharpe ficará responsável pelo levantamento cadastral atualizado e pela análise da documentação dos núcleos familiares, seguindo os critérios do programa habitacional e as exigências da Caixa.
Caso existam unidades disponíveis após a conclusão do processo de habilitação das famílias da ocupação, elas não poderão ser automaticamente repassadas a outros beneficiários.
Nessa hipótese, a relação das moradias remanescentes deverá ser encaminhada novamente ao Conhabins, que ficará responsável por deliberar sobre a destinação dos imóveis. Os documentos foram assinados por Ademires Silva Machado, secretária municipal de Habitação e presidente do Conhabins, e passaram a vigorar na data da publicação.
Permanecem sem definição o número total de unidades do residencial, a confirmação de que todas as famílias identificadas serão contempladas e o calendário de convocação para atualização dos cadastros.