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Publicado em 09/11/2026, às 17h22 Reprodução/Unifacs José Nilton Jr.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Carnaubais uma série de mudanças na administração dos recursos destinados à educação municipal. Entre as medidas propostas está a criação de uma conta bancária específica para receber os royalties do petróleo vinculados ao setor, com transferência direta dos valores para a conta da Secretaria Municipal de Educação.
A recomendação foi elaborada pela 1ª Promotoria de Justiça de Assu e publicada no Diário Oficial do MPRN (DOMP). O documento faz parte de um inquérito civil instaurado para apurar como ocorre a movimentação financeira e quem é responsável pela gestão das contas utilizadas no financiamento da educação no município.
Os gestores também foram orientados a garantir que os repasses constitucionais e legais destinados ao ensino sejam realizados dentro dos prazos previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A medida considera a periodicidade dos recursos recebidos pelo município, inclusive os depósitos efetuados a cada dez dias.
Outra recomendação é que o secretário municipal de Educação assuma diretamente a administração e a organização das despesas das contas vinculadas à pasta. A intenção é concentrar o controle financeiro na própria secretaria e evitar a fragmentação da responsabilidade entre diferentes gestores.
O MPRN também orienta que recursos do Fundeb e outras verbas destinadas à educação não sejam transferidos para a conta única do tesouro municipal. A proposta busca impedir que valores com finalidade específica sejam misturados aos demais recursos da administração pública.
Durante a investigação, o Ministério Público identificou que o município não possui uma conta bancária específica para receber os royalties vinculados à educação. Também não foram encontrados elementos que confirmassem o cumprimento dos prazos legais para os repasses das verbas educacionais, nem documentos que comprovassem que o secretário da pasta é responsável pela administração dessas contas.
A Prefeitura de Carnaubais e a Secretaria Municipal de Educação terão 10 dias úteis para comunicar ao Ministério Público se vão acatar as recomendações. Caso aceitem as orientações, os gestores deverão implementar as medidas administrativas no prazo de 60 dias.
O documento alerta que a recusa em cumprir as recomendações poderá levar à adoção de medidas judiciais nas esferas civil e criminal, conforme as circunstâncias apuradas.