Hospedagem muda a partir de hoje: saiba seus direitos como hóspede

As novas regras que regulamentam os procedimentos de entrada e saída em meios de hospedagem passaram a valer a partir desta segunda-feira (15). A norma foi estabelecida por meio de portaria do Ministério do Turismo e alcança hotéis, pousadas, resorts, hostels, albergues, flats e apartamentos regularmente registrados.

A regulamentação detalha critérios que já estavam previstos na Lei Geral do Turismo e tem como objetivo ampliar a transparência na relação entre hóspedes e empreendimentos. A principal mudança é a definição oficial da diária como um período de 24 horas.

Regras sobre diária, limpeza e check-in

Pelo texto, esse intervalo inclui o tempo destinado à arrumação, higiene e limpeza da unidade, que não pode ultrapassar três horas. Na prática, o hóspede deve ter garantido, no mínimo, 21 horas de uso efetivo da acomodação.

Os meios de hospedagem continuam autorizados a estabelecer seus próprios horários de check-in e check-out. No entanto, passam a ser obrigados a informar de forma clara e acessível esses horários, além do tempo estimado necessário para a limpeza do quarto ou unidade.

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A portaria também prevê a possibilidade de entrada antecipada ou saída tardia, desde que haja disponibilidade. Nesses casos, as condições e eventuais cobranças adicionais devem ser comunicadas previamente ao consumidor.

A norma não se aplica a imóveis residenciais alugados por meio de plataformas digitais, como Airbnb ou Booking, restringindo-se aos estabelecimentos classificados como meios de hospedagem segundo o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Para os consumidores, a regulamentação busca garantir mais clareza sobre direitos e deveres durante a estadia. Já para o setor hoteleiro, a medida traz maior segurança jurídica e padronização dos procedimentos adotados em todo o país.

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