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Publicado em 30/06/2026, às 13h08 Foto: João Vital/Idema Giovana Gurgel
O Governo do Rio Grande do Norte encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (ALRN) um projeto de lei complementar que cria o novo Código Estadual de Meio Ambiente e reformula completamente as normas de licenciamento ambiental. A proposta substitui a Lei Complementar nº 272, em vigor desde 2004, unifica a legislação ambiental estadual, incorpora as mudanças previstas na legislação federal e promete reduzir a burocracia, ampliar a segurança jurídica e tornar mais ágil a liberação de empreendimentos.
Protocolado na última sexta-feira (26) o projeto também revoga a Lei Complementar nº 323/2006 e reúne em um único texto normas relacionadas ao licenciamento ambiental, proteção dos recursos naturais, mudanças climáticas, gestão ambiental e instrumentos de fiscalização e planejamento. Segundo o Governo do Estado, a atualização busca modernizar a política ambiental e acompanhar a nova realidade econômica do RN.
A proposta estabelece novas modalidades de licenciamento para atividades de menor impacto ambiental, cria mecanismos para regularização de empreendimentos em funcionamento e reorganiza toda a estrutura da política ambiental estadual, adequando o Estado à Lei Geral do Licenciamento Ambiental aprovada pelo Congresso Nacional.
Entre as principais mudanças está a criação da Licença por Adesão e Compromisso, modalidade autodeclaratória prevista na legislação federal, mas ainda inexistente no território potiguar. Nesse formato, o empreendedor declara cumprir previamente todos os requisitos estabelecidos pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema).
A modalidade será destinada exclusivamente a empreendimentos classificados como de micro, pequeno ou médio porte e que apresentem baixo ou médio potencial poluidor, desde que os impactos ambientais e as medidas de controle sejam previamente conhecidos pelos órgãos responsáveis.
Outra novidade prevista no projeto é a criação da Licença de Operação Corretiva, destinada à regularização de empreendimentos que estejam funcionando sem licença ambiental válida. Em alguns casos, a regularização poderá ocorrer por meio da Licença por Adesão e Compromisso. Quando isso não for possível, será necessária a assinatura de um Termo de Compromisso Ambiental junto ao Idema.
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Na mensagem encaminhada aos deputados estaduais, a governadora Fátima Bezerra (PT) afirmou que o novo Código Estadual de Meio Ambiente cria um ambiente regulatório mais moderno, claro e estável, reduz conflitos entre normas e fortalece o planejamento territorial. Segundo a chefe do Executivo, a proposta também amplia a segurança jurídica para empreendedores e investidores.
De acordo com o Governo do Estado, a atualização pretende estimular setores considerados estratégicos para a economia potiguar, entre eles energias renováveis, infraestrutura, turismo sustentável, indústria e economia verde. A expectativa é tornar os processos administrativos mais previsíveis e reduzir o tempo necessário para análise dos pedidos de licenciamento.
Além das mudanças no licenciamento ambiental, o projeto amplia o alcance da política ambiental estadual ao regulamentar temas como mudanças climáticas, pagamento por serviços ambientais, política florestal, proteção da fauna silvestre, gerenciamento costeiro, monitoramento ambiental, compensações ambientais, incentivos fiscais, governança ambiental e zoneamento ecológico-econômico.
Segundo o diretor-geral do Idema, Werner Farkatt, a revisão da legislação começou após o próprio órgão identificar que a legislação de 2004 já não atendia às necessidades atuais do Estado.
"O Idema, em algum momento, fez essa provocação à sociedade de revisão da nossa lei. Ao longo desses 22 anos, a lei estadual passou por alguns ajustes, mas tinha também lacunas, principalmente para as novas atividades e a nova realidade econômica e administrativa do Estado", afirmou.
Conforme Werner Farkatt, a elaboração do projeto ocorreu durante os últimos dois anos e contou com audiências públicas presenciais em diferentes regiões do Estado, consultas virtuais e participação de representantes da sociedade civil, entidades empresariais e conselhos profissionais. Após receber contribuições, o texto foi analisado pelo Conema antes de seguir para o Gabinete Civil e posteriormente ser enviado à ALRN.
A modernização da legislação ambiental era reivindicada há anos por entidades ligadas ao setor produtivo. Representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern) e da Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio Grande do Norte (Faern) defendiam que a demora na emissão de licenças ambientais comprometia investimentos, dificultava a instalação de novos empreendimentos e reduzia a competitividade do Estado.
Desde 2024, representantes da indústria, do agronegócio, de conselhos profissionais e da sociedade civil participaram das discussões que deram origem ao projeto encaminhado pelo Executivo estadual.
O novo Código Estadual de Meio Ambiente também reorganiza a estrutura institucional da área ambiental. O Idema passará a se chamar Instituto de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Mudança do Clima do Rio Grande do Norte, porém mantendo a sigla.
O texto ainda fortalece o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema), amplia as atribuições do Conselho Estadual do Meio Ambiente, cria o Plano Estadual de Meio Ambiente, institui o Sistema Estadual de Informações Ambientais e incorpora diretrizes voltadas à mitigação das mudanças climáticas, recuperação de áreas degradadas, combate à desertificação, proteção da biodiversidade e valorização dos povos e comunidades tradicionais.