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Publicado em 21/08/2026, às 14h58 Reprodução/MPRN José Nilton Jr.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de São Paulo do Potengi para garantir a manutenção e a atualização das listas de espera por serviços de saúde no Portal da Transparência. O acordo estabelece regras para que a população possa acompanhar a ordem e o andamento das filas de consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos oferecidos ou regulados pelo município.
A medida foi formalizada pela Promotoria de Justiça de São Paulo do Potengi durante investigação sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 1.034/2021, que determina a divulgação e a atualização das filas de espera na área da saúde. Ao longo do procedimento, o município informou ao MPRN que havia criado uma área específica no Portal da Transparência para disponibilizar as informações.
Com o TAC, as medidas adotadas passam a contar com obrigações específicas para assegurar que a divulgação seja contínua, acessível e passível de fiscalização. O acordo também determina que não será suficiente oferecer apenas um sistema de consulta individual, sendo necessária uma ferramenta que permita o acompanhamento coletivo da situação das filas.
O compromisso estabelece que as informações sejam atualizadas, no mínimo, uma vez por mês, até o dia 25. A página deverá informar de forma visível a data da última atualização.
As listas deverão abranger pacientes que aguardam serviços gerenciados ou regulados pelo Município, incluindo atendimentos realizados por serviços conveniados quando estiverem submetidos à regulação municipal. Entre os dados a serem disponibilizados estão a data da solicitação, a posição na fila, o tipo de consulta, exame, cirurgia ou procedimento e a relação de pacientes já atendidos.
Quando houver viabilidade técnica, também deverá ser apresentada uma previsão de prazo para o atendimento.
O TAC também prevê regras para conciliar a transparência das filas com a proteção da privacidade dos usuários do sistema de saúde. Os nomes completos dos pacientes não poderão ser publicados. Para identificação, deverão ser utilizadas as iniciais, podendo ser divulgadas apenas partes do CPF ou do Cartão Nacional de Saúde (CNS).
Além da divulgação pela internet, o Município deverá instalar, em locais visíveis das unidades de saúde, informações sobre o direito dos usuários de acompanhar as listas de espera, incluindo o endereço eletrônico onde os dados podem ser consultados.
Para permitir o acompanhamento do cumprimento do acordo pelo MPRN, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar relatórios a cada quatro meses, durante um ano. Os documentos deverão informar, entre outros pontos, os e-mails ativos, a data da última atualização das listas, eventuais problemas técnicos identificados e as providências adotadas para solucioná-los.
O descumprimento das obrigações poderá gerar penalidades. O TAC estabelece multa de R$ 5 mil pela ausência injustificada do relatório quadrimestral. Já o descumprimento, sem justificativa válida, das regras relacionadas à manutenção, divulgação, conteúdo, segurança dos dados e atualização das listas poderá resultar em multa de R$ 50 mil por ocorrência devidamente registrada.