Cidades
Publicado em 03/11/2025, às 09h52 Reprodução/Instituto Rui Barbosa Dani Oliveira
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) vai passar por uma ampla reestruturação no quadro de pessoal. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado do último sábado (1º) e extingue, cria e renomeia cargos efetivos e comissionados, além de redefinir atribuições e formalizar a criação da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic).
Reorganização de pessoal
Com a nova lei (796/2025), sancionada pela governadora Fátima Bezerra, 66 cargos efetivos foram extintos, incluindo funções cruciais como a de analista de controle externo, consultor jurídico e técnico de controle.
Em contrapartida, a medida também autorizou a criação de 68 novos cargos de nível superior, com o objetivo de modernizar a estrutura. Entre as novas vagas, destacam-se 44 postos de auditor de controle externo e 20 de analista administrativo com especialidade em Tecnologia da Informação.
Além da criação e extinção de funções, a nova legislação promoveu a alteração na denominação de diversos cargos técnicos e uma reorganização nos níveis e vencimentos básicos da carreira dos servidores.
Entre as disposições da lei, está a autorização para o reposicionamento funcional dos consultores jurídicos, que avançarão dois níveis na carreira a partir de janeiro de 2026. A legislação também regulamenta a Gratificação de Representação do Auditor de Controle Externo (Grace), fixando-a em 140% do vencimento básico do Auditor de Controle Externo. Além disso, o Tribunal Pleno passa a ter autonomia para alterar a nomenclatura ou transformar cargos comissionados, desde que não haja impacto orçamentário no aumento de despesas
Criação da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação
A base administrativa do TCE-RN ganha uma nova Secretaria da Tecnologia da Informação e Comunicação, para planejar, coordenar e executar políticas de governança digital, inovação e suporte técnico. Entre os novos cargos criados, estão também o de Secretário da Setic, diretores, coordenadores e assistentes técnicos.
O principal objetivo dessas modificações é adequar o quadro de pessoal às competências do Tribunal de Contas, promovendo o reforço da modernização e da eficiência administrativa. Quanto ao custeio, todas as despesas decorrentes da aplicação desta lei serão cobertas pelas dotações orçamentárias específicas do TCE-RN, em estrito cumprimento dos limites impostos pela responsabilidade fiscal.