Cidades
Publicado em 30/05/2026, às 10h43 Foto: TCE/RN Mayane Bezerra
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vai analisar um projeto de lei complementar que prevê reajuste de 4,4% para servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). A proposta foi encaminhada pela Corte e protocolada nesta quinta-feira (28), iniciando agora a tramitação nas comissões temáticas antes de seguir para votação em plenário.
O texto alcança os vencimentos básicos dos cargos efetivos, a remuneração dos cargos comissionados e os valores das funções gratificadas. Caso seja aprovado pelos deputados estaduais e sancionado pela governadora Fátima Bezerra, o reajuste terá efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2026.
A proposta foi aprovada pelo Pleno do TCE na quarta-feira (27), por meio da Resolução nº 018/2026. O Tribunal afirma que a revisão está prevista na legislação estadual que rege a carreira dos servidores da instituição e integra uma política de valorização profissional.
O percentual de 4,4% ficou ligeiramente acima da inflação oficial de 2025, que fechou em 4,26%. Segundo o TCE, a medida foi precedida de estudo financeiro e orçamentário para demonstrar a compatibilidade do reajuste com os limites fiscais da Corte.
O reajuste será incorporado às tabelas remuneratórias dos servidores efetivos, ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas. A proposta também alcança inativos e pensionistas com direito à paridade.
Pelas tabelas anexadas ao projeto, os vencimentos básicos dos cargos de nível médio passam a variar de R$ 4.296,76, na referência inicial, a R$ 7.154,42, na classe especial.
Nos cargos de nível superior, os valores ficam entre R$ 6.765,68 e R$ 11.265,37. Já os cargos comissionados terão remuneração total entre R$ 3.561,93, no símbolo CC-5, e R$ 19.020,12, no CC-1. As funções gratificadas passam a variar de R$ 5.065,87 a R$ 15.216,09.
O estudo elaborado pela Comissão de Cálculos Estatísticos e Preditivos do TCE estima que o reajuste aumentará a folha mensal da instituição em R$ 227.335,58.
Com a aplicação do percentual, a despesa mensal com pessoal passaria de R$ 7,047 milhões para R$ 7,275 milhões. O impacto envolve vencimentos, gratificações, cargos comissionados, funções gratificadas e encargos previdenciários patronais.
Como os efeitos financeiros estão previstos a partir de maio, o impacto adicional em 2026 deve ultrapassar R$ 2 milhões nos oito meses restantes do exercício.
A projeção do Tribunal indica que a despesa total com pessoal deve chegar a R$ 103,45 milhões neste ano, com sobra orçamentária de R$ 15,7 milhões dentro do orçamento destinado a pessoal e encargos sociais.
Para 2027, a estimativa é de despesa de R$ 111,4 milhões. Em 2028, o valor projetado alcança R$ 113,9 milhões.
O TCE também apresentou projeções sobre a Receita Corrente Líquida do Estado. A expectativa usada nos cálculos é de R$ 21 bilhões em 2026, R$ 22,98 bilhões em 2027 e R$ 25,13 bilhões em 2028.
Com base nesses números, a equipe técnica concluiu que o reajuste não compromete os limites fiscais do Tribunal de Contas.
A projeção aponta comprometimento de 0,68% da Receita Corrente Líquida em 2026, percentual que cairia para 0,66% em 2027 e 0,62% em 2028. Todos os índices ficam abaixo do limite prudencial de 0,70% e do limite legal de 0,74% previstos para a instituição.