Segredo dos computadores: entenda o contrato milionário que colocou a gestão de Allyson Bezerra na mira do Ministério Público

Um contrato milionário destinado à modernização tecnológica da rede municipal de ensino de Mossoró se tornou o centro de uma investigação aprofundada do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). 

Segundo informações do Diário do RN, o valor de R$ 2.803.500,00, voltado à compra de computadores e equipamentos de informática, está sob suspeita de irregularidades no fluxo de pagamentos a fornecedores da Secretaria Municipal de Educação.

Bastidores da investigação

O caso, que tramita na 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró sob a responsabilidade do promotor Fábio de Weimar Thé, teve um rito processual técnico até chegar na atual situação:

• Maio de 2025: aberta a Notícia de Fato nº 02.23.2027.0000048/2025-20, após denúncia na Ouvidoria do MP.
• Setembro de 2025: o procedimento foi convertido no Procedimento Preparatório nº 03.23.2027.0000122/2025-42 para coleta de provas.
• 16 de Março de 2026: oficializada a abertura do Inquérito Civil nº 04.23.2027.0000034/2026-70, instrumento jurídico robusto para apurar possíveis falhas administrativas.

O foco central é o Contrato nº 36/2024 (decorrente do Pregão nº 13/2023-SME), firmado com a empresa paranaense BX Distribuidora de Equipamentos Ltda. (CNPJ 48.849.767/0001-16). O MP investiga se a prefeitura desrespeitou a ordem cronológica de pagamentos, o que poderia sinalizar um favorecimento indevido a determinadas empresas em função de outras, ou seja: furar a fila de pagamentos para beneficiar certas empresas.

Justiça reconhece dívida de R$ 1,7 milhão

Enquanto o MP investiga a parte administrativa, o Poder Judiciário já impôs uma derrota à Prefeitura de Mossoró no âmbito cível. O juiz Pedro Cordeiro Junior julgou procedente a ação monitória nº 0814153-10.2025.8.20.5106, determinando que o município pague R$ 1.702.900,00 à BX Distribuidora.

A gestão municipal tentou alegar falta de comprovação da dívida, mas o magistrado rejeitou o argumento. Com base em notas fiscais, empenhos e comprovantes de recebimento, o juiz destacou que os equipamentos foram entregues e que falhas burocráticas da administração não justificam o calote, o que configuraria lucro indevido por parte do poder público.

Próximos passos

O Inquérito Civil segue em tramitação e o Ministério Público tem agora três caminhos possíveis após concluir a análise das notas fiscais, registros do Portal da Transparência e comunicações internas:

• Arquivamento: se ficar provado que não houve má-fé ou dano ao erário.
• Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): onde o município se compromete a regularizar a fila de pagamentos.
• Ação Civil Pública: caso o promotor entenda que houve improbidade administrativa ou prejuízo financeiro direto aos cofres municipais.

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