Cidades
Publicado em 06/12/2025, às 15h34 Os valores arrecadados com multas serão destinados à rede estadual de ensino - Foto: Divulgação BNews Natal Redação
A governadora Fátima Bezerra sancionou, nesta sexta-feira (5), a Lei nº 12.562/2025, que estabelece novas regras para shows, apresentações artísticas e eventos acessíveis ao público infantojuvenil contratados pelo poder público estadual. A norma proíbe expressamente a veiculação de conteúdos que façam apologia ao crime, ao uso de drogas ou incentivem práticas sexuais durante essas apresentações.
De acordo com o texto, o objetivo é garantir que crianças e adolescentes tenham assegurado o direito ao desenvolvimento saudável, livre de estímulos que representem risco emocional, moral ou educacional. A lei reforça que o acesso à cultura deve respeitar o princípio do melhor interesse do menor e que o Estado deve adotar medidas para prevenir violência e exploração desse público.
A partir da nova legislação, todos os contratos firmados pela administração pública estadual, direta e indireta, com artistas, produtores ou empresas para eventos que possam ser frequentados por crianças e adolescentes deverão incluir cláusula proibindo qualquer manifestação relacionada aos temas vetados.
O descumprimento implicará rescisão do contrato, pagamento de multa equivalente a 100% do valor contratado e impedimento de contratar novamente com o poder público pelo período de cinco anos. Os valores arrecadados com multas serão destinados à rede estadual de ensino. A lei também determina que qualquer pessoa, órgão ou entidade pode denunciar eventuais violações à Ouvidoria do Estado ou ao Ministério Público.