Natal regulamenta leilão para pagamento de dívidas e disponibiliza R$ 5 milhões na primeira etapa

A Prefeitura de Natal regulamentou a realização de leilões destinados ao pagamento de dívidas inscritas em restos a pagar e de outras obrigações inadimplidas. O novo modelo prevê que os credores interessados ofereçam descontos sobre os valores devidos, sendo priorizadas as propostas com maior percentual de abatimento.

As regras foram estabelecidas pelo Decreto nº 13.777/2026. De acordo com a administração municipal, o montante de débitos aptos a participar do programa ultrapassa R$ 260 milhões, referentes a despesas realizadas até o exercício de 2023 e incluídas no Passivo 1 do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.

Primeiro edital disponibiliza R$ 5 milhões

A primeira rodada de negociação será conduzida por meio do Edital nº 001/2026, publicado pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).

Nesta etapa, serão destinados até R$ 5 milhões para quitação das obrigações. Desse total, R$ 500 mil serão reservados para o pagamento à vista de dívidas de até R$ 25 mil por credor.

Cadastro será realizado em julho

Os interessados deverão encaminhar suas propostas exclusivamente por meio do Portal de Compras Públicas de Natal.

O período de cadastramento e envio dos lances será de 1º a 17 de julho.

Como funcionarão os descontos

Os credores com débitos de até R$ 25 mil poderão participar da modalidade de pagamento à vista.

Nessa categoria, serão aceitos descontos que variam de 10% a mais de 50%, com prazo de espera para recebimento entre dois e nove meses.

Já os créditos superiores a R$ 25 mil serão enquadrados na modalidade parcelada.

Nesse caso, o edital prevê seis faixas de desconto, entre 10% e mais de 50%, além de carências que variam de um a dez meses. Os pagamentos poderão ocorrer em parcelas mensais, trimestrais, semestrais ou anuais.

Participação é opcional

A adesão ao programa será facultativa para os credores.

O decreto também estabelece que os créditos não poderão ser cedidos a terceiros. Além disso, os pagamentos serão efetuados exclusivamente em conta bancária de titularidade do credor original, sem possibilidade de repasse por meio de procuração.

Gestão ficará a cargo da Sefin

A coordenação operacional dos leilões será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças.

Já a análise, homologação e acompanhamento do processo ficarão sob responsabilidade do Comitê de Governança e Gestão Fiscal do Município.

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