Lei garante atendimento a crianças e adolescentes em saúde mental no SUS; entenda o que muda

Uma nova mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passa a garantir o acesso obrigatório de crianças e jovens a programas de saúde mental na rede pública.

Publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.413 determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) é obrigado a oferecer desde ações de prevenção até o tratamento completo para o público infantojuvenil.

A nova legislação evidencia um problema crescente no país e obriga o poder público a estruturar e oferecer uma rede de apoio que englobe desde a prevenção e diagnóstico precoce até tratamentos complexos voltados ao público infantojuvenil.

O que muda na prática com a nova lei?

O texto sancionado estabelece critérios rígidos de atendimento para garantir que o suporte psicológico e psiquiátrico seja contínuo e adaptado a essa faixa etária. O serviço oferecido pelo SUS deverá cobrir os seguintes eixos:

• Atendimento em todos os níveis: a cobertura abrangerá a atenção psicossocial básica (como os CAPS infantis), consultas especializadas, além de suporte em casos de urgência, emergência e internação hospitalar.
• Profissionais qualificados: médicos, psicólogos, enfermeiros e assistentes que atuam na rede pública passarão por formações contínuas e específicas com foco na identificação de sinais de risco emocional e acompanhamento adequado de menores.
• Apoio a vulneráveis: crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social terão garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos necessários durante o tratamento.

A lei determina ainda que o SUS crie e siga linhas de cuidado personalizadas, respeitando as particularidades do desenvolvimento de cada faixa etária no tratamento de transtornos e agravos mentais.

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